O início do Conselho da Vila

A vida legal e administrativa de Santos começa com a sua elevação à Vila, em data provável de novembro de 1546, e com a consequente criação da Câmara, então chamada Conselho da Vila. Naquela época, Brás Cubas era o Capitão-Mor desde 1545 e Pedro Martins Namorado, na qualidade de Juiz Pedâneo desde 1544, deve ter sido o provável Presidente do primeiro Conselho. Seus integrantes eram nomeados pelo Capitão-Mor da Capitania e tinham imunidades: não podiam ser presos, processados ou suspensos, a não ser por ordem régia. Ao Conselho competia a organização das posturas, a aferição de pesos e medidas, a fiscalização dos preços dos comestíveis, o zelo pelo asseio e o policiamento da povoação, e qualquer resolução sua poderia ser vetada pelo Capitão-Mor, que era a autoridade máxima. Infelizmente, pouquíssimos documentos restaram daqueles primeiros tempos. O mais antigo Conselho que se conhece nominalmente é o de 1562: Brás Cubas (Juiz Ordinário), Antonio Pinto (Procurador), Cristóvão Monteiro (Vereador) e Jacome da Motta (Vereador). Antes disso, há referências à existência de um Conselho na Vila em carta de D. Duarte da Costa, Governador-Geral do Brasil, ao Rei D. João III em 3 abril de 1555, onde ele escreve, textualmente: "... na mesma Capitania na Vila de Santos, á dous regatos em que entra o mar, onde estam duas pontes de madeira que se cobrem com a maré e estam ambas nas principaes ruas da dita vila, todos os annos se concertam de novo, porque a agua as derruba. O Concelho hé muito pobre que as nam pode concertar a sua custa e os moradores tambem e recebem niso grande opresam..."

A Administração no início do Primeiro Império

Em 1822, em suas atas das sessões, a Câmara de Santos se denominava "Casas da Câmara e Passos do Conselho". Compunha-se de um Presidente, que era o Juiz de Fora, três Vereadores e um Procurador, todos nomeados pelo Governador da Província. Após a Independência as Câmaras de Santos passaram a ser eleitas em sessões conjuntas dos Vereadores e dos republicanos e "homens bons da Vila". Em 1826 as nomeações passam a ser feitas pelos "Pelouros do Desembargo do Paço", feitas pelo Imperador após a escolha dos "pelouros" ou "pelotas" de cera que continham os nomes propostos.

O Conselho Geral da Província determina a Câmara de Santos

Em 1828 é criado o Conselho Geral da Província, sendo eleito por Santos, como Conselheiro Provincial, o Capitão Antonio Martins dos Santos. O Conselho Geral criaria os Juízes de Paz, os Promotores Públicos e os Juízes de Fato (Juízes de Direito) que deveriam substituir os Juízes de Fora e assumir o cargo da Presidência das Casas de Conselho. Nesse mesmo ano é promulgada Lei estabelecendo eleição para os membros das Câmaras Municipais e baixando as instruções para a eleição, feita por Mesa Eleitoral composta pelos "eleitores" da paróquia. Em 1829 o antigo Conselho passa a ser integrado por seis membros e a chamar-se Casa da Câmara e, em 1830, Paço da Câmara Municipal, com sete membros.